Projeto de Lei nº 8/2009

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PROIBIÇÃO DE FUMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL)

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

03/02/2009

Processo

01-0008/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/01/2009 - Recebido por SGP22
• 12/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 19/02/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/02/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/02/2009 - Recebido por CCJ
• 02/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 02/04/2009 - Recebido por ADM
• 05/10/2009 - Encaminhado por ADM
• 06/10/2009 - Recebido por SAUDE
• 05/04/2010 - Encaminhado por SAUDE
• 05/04/2010 - Recebido por FIN
• 06/05/2010 - Encaminhado por FIN
• 06/05/2010 - Recebido por SGP23
• 19/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 20/05/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 05/02/2014 - Encaminhado por SGP21
• 06/02/2014 - Recebido por SGP23
• 06/02/2014 - Encaminhado por SGP23
• 10/02/2014 - Recebido por SGP22
• 10/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 11/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/02/2014 - Recebido por SGP12
• 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 10/03/2014 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 16 em 18/12/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4120/2013 de 19/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/01/2014 atraves do(a) OF. ATL Nº 32/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, interpõe veto total ao projeto de lei nº 8/2009, de autoria do vereador adilson amadeu, atraves do Documento Recebido nro. 111/2014

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta o inciso XXI, ao artigo 1º, da Lei nº 14.805, de 4 de julho de 2008, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXI ao artigo 1º da Lei nº 14.805. de 4 de julho de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros:

(...)

XXI - dentro dos estádios de futebol, nas áreas fechadas e abertas."

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2009. Às Comissões competentes.