Projeto de Lei nº 803/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
12/11/2013
Processo
01-0803/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/11/2013 - Recebido por SGP22
- 13/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/12/2013 - Recebido por CCJ
- 12/05/2014 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2014 - Recebido por ADM
- 31/03/2015 - Encaminhado por ADM
- 01/04/2015 - Recebido por SAUDE
- 23/06/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 24/06/2015 - Recebido por FIN
- 29/04/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/05/2016 - Recebido por SGP21
- 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 456/2015 de 27/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/11/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 570/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações e manisfestação da sec. mun. de gestão acerca do pl 803/13 de autoria do ver. laercio benko que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos em concursos públicos realizados na cidade de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 947/2015
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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