Projeto de Lei nº 808/2005

Ementa

ABERTURA DOS ESPAÇOS DISPONIVEIS, ONDE HOUVER INSTALAÇÕES ADEQUADAS, DAS SUBPREFEITURAS, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA, PARA GRUPOS DE 3ª IDADE, EM ATIVIDADES QUE ESPECIFI- CA

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

13/12/2005

Processo

01-0808/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/12/2005 - Recebido por SGP22
• 20/02/2006 - Encaminhado por SGP22
• 20/02/2006 - Recebido por CCJ
• 01/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 01/09/2006 - Recebido por ADM
• 21/09/2006 - Encaminhado por ADM
• 21/09/2006 - Recebido por EDUC
• 21/03/2007 - Encaminhado por EDUC
• 21/03/2007 - Recebido por SAUDE
• 13/04/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 13/04/2007 - Recebido por FIN
• 28/09/2007 - Encaminhado por FIN
• 16/04/2008 - Recebido por SGP21
• 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/04/2008 - Recebido por SGP23
• 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
• 26/05/2008 - Recebido por SGP22
• 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 26/05/2008 - Recebido por CCJ
• 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 23/06/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 08/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 08/03/2019 - Recebido por SGP23
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1724/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 115/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 808/2005, atraves do Documento Recebido nro. 1833/2008
• Oficio CMSP 249/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Abertura dos espaços disponíveis, onde houver instalações adequadas, das Subprefeituras, inclusive nos finais de semana, para Grupos de 3ª Idade, em atividades que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Os espaços disponíveis, onde houver instalações adequadas, das Subprefeituras deverão ser abertos, inclusive nos finais de semana, para grupos de 3ª Idade, para a participação em atividades artísticas, esportivas, recreativas e de lazer, formativas, informativas e culturais.

Parágrafo único - As atividades a que se refere o caput serão desenvolvidas mediante diretrizes estabelecidas pelas Secretarias de Esportes, Lazer e Recreação, Educação e Cultura, podendo contar com o apoio e a participação das demais Secretarias, bem como com o estabelecimento de parcerias e convênios com os diversos segmentos sociais, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º - Poderão ser estabelecidas ações de cooperação com Organismos Nacionais e Internacionais, bem como adesão de estudantes universitários mediante concessão de bolsas de estudo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.