Projeto de Lei nº 84/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE LICITAÇOES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENAÇOES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
18/03/1988
Processo
508/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988
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