Projeto de Lei nº 850/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0850/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/12/2017 - Recebido por SGP22
• 13/12/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Recebido por CCJ
• 14/06/2018 - Encaminhado por CCJ
• 14/06/2018 - Recebido por ADM
• 06/11/2018 - Encaminhado por ADM
• 06/11/2018 - Recebido por FIN
• 08/03/2019 - Encaminhado por FIN
• 08/03/2019 - Recebido por SGP12
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP12
• 19/03/2019 - Recebido por FIN
• 20/03/2019 - Encaminhado por FIN
• 21/03/2019 - Recebido por SGP21
• 22/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 22/03/2019 - Recebido por SGP12
• 22/04/2019 - Encaminhado por SGP12
• 22/04/2019 - Recebido por SGP21
• 21/11/2019 - Encaminhado por SGP21
• 21/11/2019 - Recebido por SGP12
• 26/11/2019 - Encaminhado por SGP12
• 27/11/2019 - Recebido por SGP21
• 03/12/2019 - Encaminhado por SGP21
• 03/12/2019 - Recebido por SGP23
• 17/12/2019 - Encaminhado por SGP23
• 18/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 18/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/01/2020 - Recebido por SGP12
• 08/01/2020 - Encaminhado por SGP12
• 26/10/2020 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 17 em 13/03/2019
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2031/2019 de 19/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 17/12/2019 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

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