Projeto de Lei nº 852/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO MERCADO MUNICIPAL SANTO AMARO E DO SACOLÃO SANTO AMARO, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI N°16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Autor
João Agripino da Costa Doria Junior
Data de apresentação
12/12/2017
Processo
01-0852/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.811, de 1º de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/12/2017 - Recebido por SGP22
- 12/12/2017 - Encaminhado por SGP22
- 12/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/12/2017 - Recebido por CCJ
- 14/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 01/03/2018 - Recebido por SGP21
- 30/08/2018 - Encaminhado por SGP21
- 30/08/2018 - Recebido por SGP23
- 30/08/2018 - Encaminhado por SGP23
- 30/08/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2091/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/08/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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