Projeto de Lei nº 854/2017

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM

Autor

João Agripino da Costa Doria Junior

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0854/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/12/2017 - Recebido por SGP22
• 12/12/2017 - Encaminhado por SGP22
• 12/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/12/2017 - Recebido por CCJ
• 14/12/2017 - Encaminhado por CCJ
• 19/12/2017 - Recebido por SGP21
• 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 12/01/2018 - Recebido por SGP12
• 16/01/2018 - Encaminhado por SGP12
• 09/03/2018 - Recebido por SGP21
• 09/03/2018 - Encaminhado por SGP21
• 09/03/2018 - Recebido por SGP23
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP23
• 12/03/2018 - Recebido por SGP22
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP22
• 16/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/03/2018 - Recebido por SGP12
• 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
• 16/10/2018 - Recebido por SGP21
• 31/05/2019 - Encaminhado por SGP21
• 31/05/2019 - Recebido por SGP23
• 03/06/2019 - Encaminhado por SGP23
• 06/06/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2067/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 03/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 854/17 de autoria do executivo que instit ui o programa de parcelamento de multas - ppm ao seu artigo 15, atraves do Documento Recebido nro. 21/2018
• Oficio CMSP 882/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 03/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Substitutivo ao projeto
• Parecer
• Razões de veto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)