Projeto de Lei nº 86/2021

Ementa

ACRESCENTA ITEM À SEÇÃO 16.2 DA LEI Nº 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0086/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/02/2021 - Recebido por SGP22
• 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 18/02/2021 - Recebido por SGP42
• 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
• 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/02/2021 - Recebido por PRESID
• 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
• 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/03/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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