Projeto de Lei nº 88/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SUBPREFEITURAS INDICAREM, PELO MENOS UMA ÁREA DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO PARA A POPULAÇÃO DEPOSITAR, GRATUITAMENTE, OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

22/02/2006

Processo

01-0088/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/02/2006 - Recebido por SGP2
• 30/03/2006 - Encaminhado por SGP2
• 30/03/2006 - Recebido por CCJ
• 26/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2006 - Recebido por URB
• 26/12/2006 - Encaminhado por URB
• 05/01/2007 - Recebido por SGP21
• 05/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2007 - Recebido por SGP12
• 05/02/2007 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2007 - Recebido por URB
• 28/03/2007 - Encaminhado por URB
• 28/03/2007 - Recebido por SGP12
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP12
• 28/03/2007 - Recebido por FIN
• 04/06/2007 - Encaminhado por FIN
• 14/12/2009 - Recebido por SGP21
• 16/12/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/12/2009 - Recebido por SGP23
• 18/01/2010 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2010 - Recebido por SGP22
• 05/02/2010 - Encaminhado por SGP22
• 08/02/2010 - Recebido por CCJ
• 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 15/03/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 23/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/03/2011 - Recebido por SGP21
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 12/03/2019 - Recebido por SGP23
• 29/03/2019 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 01/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2019 - Recebido por SGP12
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP12
• 02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 15 em 14/12/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4451/2009 de 17/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 14/01/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 16/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 88/2006 de autoria do vereador antonio carlos rodrigues, atraves do Documento Recebido nro. 298/2010
• Oficio CMSP 311/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/03/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Subprefeituras indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para a população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica obrigatório que todas as Subprefeituras indiquem , pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição, para que a população deposite , gratuitamente, os resíduos da construção civil.

Art. 2º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

1. Resíduo da Construção Civil - São os provenientes de construções , reformas, reparos e demolições de obras de construções civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos , tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral , solos, rochas , metais , resinas, colas , tintas, madeiras e compensandos, forros argamassa, gesso, telhas, pavimentos asfáticos, vidros, plásticos, tubulações, fiações elétricas e demais, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.

2. Geradores - são os responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos no item 1 deste artigo.

2.1 - Pessoas Físicas

2.2 - Pessoas Jurídicas

Art. 3º Fica vedado a utilização das áreas definidas no Art. 1º às pessoas jurídicas, que deverão atender o disposto na Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º O transporte dos resíduos da construção civil, da área indicada até seu destino final será feito pela Subprefeitura responsável pela administração da área.

Art. 5º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".