Projeto de Lei nº 897/2013
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, "A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE ESTEJAM SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO (ABORTO) NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/12/2013
Processo
01-0897/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/12/2013 - Recebido por SGP22
- 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 24/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/02/2014 - Recebido por CCJ
- 29/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 01/07/2015 - Recebido por SAUDE
- 04/05/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 04/05/2016 - Recebido por FIN
- 20/10/2016 - Encaminhado por FIN
- 20/10/2016 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 01/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 39/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção a pedido da comissão de saúde, encaminha info. prestadas pelas sec. mun de saúde e de pol. para as mulheres acerca do pl nº 897/13, do ver. calvo, que visa obrigar as ubs a esclarecer as gestantes sobre os riscos do aborto, atraves do Documento Recebido nro. 97/2016
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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