Projeto de Lei nº 90/2013

Ementa

ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO

Autor

Professor Toninho Vespoli

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

13/03/2013

Processo

01-0090/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/03/2013 - Recebido por SGP22
• 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 15/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 02/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/04/2013 - Recebido por CCJ
• 03/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 03/05/2013 - Recebido por ADM
• 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 27/06/2013 - Recebido por EDUC
• 18/12/2013 - Encaminhado por EDUC
• 09/01/2014 - Recebido por SAUDE
• 30/10/2014 - Encaminhado por SAUDE
• 30/10/2014 - Recebido por FIN
• 09/04/2015 - Encaminhado por FIN
• 10/04/2015 - Recebido por SGP21
• 15/01/2018 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2018 - Recebido por SGP23
• 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2018 - Recebido por SGP22
• 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 28/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 05/03/2018 - Recebido por SGP12
• 04/05/2018 - Encaminhado por SGP12
• 04/05/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1964/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 01/02/2018
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) A.T.L. Nº 24/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei 90/2013, de autoria dos vereadores jair tatto e toninho vespoli, que objetiva estabelecer como disciplina curricular obrigatória o ensino da língua brasileira de sinais - libras, atraves do Documento Recebido nro. 96/2018

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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