Projeto de Lei nº 91/2010
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS MEMÓRIAS DOS BAIRROS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/03/2010
Processo
01-0091/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/03/2010 - Recebido por SGP22
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por GV26
- 17/05/2010 - Encaminhado por GV26
- 17/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 23/07/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/08/2010 - Recebido por SGP22
- 18/08/2010 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2010 - Recebido por CCJ
- 15/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 15/03/2012 - Recebido por ADM
- 15/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 18/06/2012 - Recebido por EDUC
- 14/12/2012 - Encaminhado por EDUC
- 17/12/2012 - Recebido por FIN
- 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2013 - Recebido por FIN
- 24/11/2014 - Encaminhado por FIN
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP22
- 11/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 208/2013 de 28/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 11/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 340/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha elementos fornecidos pela secretaria municipal de cultura em atendimento a pedido de subsídios ao projeto de lei 91/10, atraves do Documento Recebido nro. 681/2014
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação das Memórias dos Bairros de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O Poder Público, quando da criação de equipamentos culturais regionais deverá ter por princípio a preservação da memória do bairro.
Art. 2º Todo equipamento público municipal deverá criar um acervo regional histórico com os seguintes objetivos:
I - resgate da história de criação e desenvolvimento do bairro, através de relatos dos moradores da região;
II - catalogar e realizar exposições fotográficas de fotos do bairro;
III - registro da evolução e desenvolvimento urbano, socioeconômico e cultural do bairro;
IV - criação de banco de dados sobre o bairro através de jornais regionais, vídeos, documentários, livros e outros documentos de valor histórico do bairro.
Parágrafo único: Todo acervo deverá ficar à disposição para consulta no local.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.