Projeto de Lei nº 915/1993
Ementa
DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS,TEATROS,HOSPITAIS,VELÓRIOS,CASAS DE ESP.E NAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
23/12/1993
Processo
01-0915/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/12/1993 - Recebido por ATM
- 30/12/1993 - Encaminhado por ATM
- 03/01/1994 - Recebido por CCJ
- 09/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 11/03/1994 - Recebido por URB
- 13/04/1994 - Encaminhado por URB
- 14/04/1994 - Recebido por ECON
- 28/04/1994 - Encaminhado por ECON
- 28/04/1994 - Recebido por FIN
- 09/05/1994 - Encaminhado por FIN
- 09/05/1994 - Recebido por LEG3
- 15/06/1994 - Encaminhado por LEG3
- 15/06/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 25/03/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/03/1997 - Recebido por ATM
- 25/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 26/03/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/05/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300175/1994 de 24/05/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/03/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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