Emenda ao PL11/2018, do Executivo
Sessão
115ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
05/04/2018
Ementa
Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de projeto de intervenção urbana – PIU para a zona de ocupação especial – ZOE do Anhembi, nos termos do artigo 9º da lei nº 16.766, de 20 de dezembro de 2017.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 36
Não: 7