PL 68/2021, do Ver. ELY TERUEL (PODE), Ver. FELIP...

Sessão
16ª Sessão Extraordinária da

Data
12/05/2021

Ementa
Dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município e dá outras providências.