PL 303/2018, do Ver. JAIR TATTO (PT)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª)