PL 662/2018, do Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 57, 70, 71 E 93 DA LEI MUNICIPAL N° 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.