PL 84/2019, do Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.