Sub. do Governo ao PL 171/2019, do EXECUTIVO
Sessão
223ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
25/09/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (VAI A SANÇÃO DO SR. PREFEITO)
Votos
Sim: 51