PL 415/2018, do Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Sessão
239ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
11/12/2019

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS AGENTES ESCOLARES E AUXILIARES TÉCNICOS DE EDUCAÇÃO, OCUPANTES DE CARGO DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.