PL 197/2018, do Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver....

Sessão
25ª Sessão Extraordinária da

Data
23/06/2021

Ementa
CRIA A LEI PAUL SINGER ? MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.