PL 499/2019, do Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

Sessão
270ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
08/07/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Volta em 2ª Simbólica "CONTRÁRIO: Janaína Lima ABSTENÇÃO: Rodrigo Goulart")