PL 92/2017, do Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM), Ver. ...

Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES.