PL 330/2019, do Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver...

Sessão
276ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Volta em 2ª)