PL 465/2019, do Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Sessão
276ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.