PL 399/2015, do Ver. ABOU ANNI (PV), Ver. GILBERT...

Sessão
278ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
26/08/2020

Ementa
ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 13.344, DE 06 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE IMAGENS).