PL 288/2019, do Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/09/2020

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto Original O projeto volta em 2ª discussão e votação)