PL 46/2015, do Ver. GEORGE HATO (PMDB)

Sessão
362ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/06/2016

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE FAIXAS E SEMÁFORO DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DENTRO DE UM RAIO DE 100M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS).

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)