PL 415/2015, do Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB)

Sessão
362ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/06/2016

Ementa
Insere-se o § 1º ao artigo 11 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003 e dá outras providências. (Veda a cobrança por parte de concessionária de serviço público de qualquer valor em face de outros permissionários no uso de vias públicas municipais exclusivas ou compartilhadas)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)