PL 300/2015, do Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEMOCRATAS...

Sessão
365ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
21/06/2016

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)