PL 134/2015, do Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANDREA ...

Sessão
366ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
22/06/2016

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)