Projeto de Lei nº 134/2015
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Ushitaro Kamia, Gilson Barreto, Nelo Rodolfo, Dalton Silvano, Milton Leite, Calvo, Eliseu Gabriel, Natalini, Francisco Chagas, Aurelio Miguel, Paulo Fiorilo, Antonio Donato, Noemi Nonato, Quito Formiga, Alfredinho, Ricardo Teixeira, Juliana Cardoso, Edir Sales, Salomão Pereira, Ota, Mario Covas Neto, Reis, Vavá, George Hato, Ricardo Nunes, Andrea Matarazzo, Eduardo Tuma, Patricia Bezerra, Professor Toninho Vespoli, Jair Tatto, Conte Lopes, Jonas Camisa Nova e Rodolfo Despachante
Data de apresentação
07/04/2015
Processo
01-0134/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.518, de 22 de julho de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/04/2015 - Recebido por SGP22
- 08/04/2015 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/04/2015 - Recebido por CCJ
- 30/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2015 - Recebido por URB
- 22/09/2015 - Encaminhado por URB
- 07/10/2015 - Recebido por SGP21
- 09/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 13/10/2015 - Recebido por SGP12
- 13/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 17/11/2015 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP23
- 25/07/2016 - Encaminhado por SGP23
- 02/08/2016 - Recebido por SGP22
- 03/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/08/2016 - Recebido por ECON
- 03/11/2016 - Encaminhado por ECON
- 03/11/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1755/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 163/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha resposta da pmsp ao ofício sgp.23 - nº 1755/2016 que mandou à sanção do prefeito o projeto de lei 134/15, que visa assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, atraves do Documento Recebido nro. 606/2016
Encerramento
Processo encerrado em 22/07/2016 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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