Lei nº 16.518, de 22 de julho de 2016

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, (VETADO)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/07/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 134/2015

Atos relacionados
<Lei 17.323/2020> - Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 7º desta Lei.