PL 126/2021, do Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Sessão
38ª Sessão Extraordinária da

Data
14/07/2021

Ementa
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.