PL 271/2016, do Executivo - FERNANDO HADDAD

Sessão
405ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/12/2016

Ementa
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)