PL 272/2016, do Executivo - FERNANDO HADDAD

Sessão
405ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/12/2016

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)