PL 300/2014, do Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)

Sessão
406ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/12/2016

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TORCEDORES, OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO DE ATRIBUTO DIGITAL NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)