PL 126/2021, do Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ...

Sessão
43ª Sessão Extraordinária da

Data
16/07/2021

Ementa
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Substitutivo Vai a sanção Contrários: Toninho Vespoli, Elaine, Luana alves, Giannazi,)