PL 516/2017, do EXECUTIVO

Sessão
53ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
20/09/2017

Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)

Votos

Sim: 50