PL 548/2021, do Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)

Sessão
56ª Sessão Extraordinária da

Data
29/09/2021

Ementa
"Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências"