Radar Municipal

PL 814 /2021 , DO EXECUTIVO

Sessão
75ª Sessão Extraordinária da

Data
25/11/2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (Texto Original Volta em 2a Nominal 44( SIM/ 0 NÃO/ 8 ABSTENÇÕES))

Votos

Sim: 44
Abstenção: 8

Vereador Partido Voto
ADILSON AMADEU DEM Sim
ALESSANDRO GUEDES PT Sim
ALFREDINHO PT Sim
ANDRÉ SANTOS REPUBLICANOS Sim
ANTONIO DONATO PT Abstenção
ARSELINO TATTO PT Sim
ATÍLIO FRANCISCO REPUBLICANOS Sim
CAMILO CRISTÓFARO PSB Sim
CELSO GIANNAZI PSOL Abstenção
CRIS MONTEIRO NOVO Sim
DANIEL ANNENBERG PSDB Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE PODE Sim
DELEGADO PALUMBO MDB Sim
DR SIDNEY CRUZ SOLIDARIEDADE Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY PT Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO PSOL Abstenção
ELI CORRÊA DEM Sim
ELISEU GABRIEL PSB Sim
ELY TERUEL PODE Sim
ERIKA HILTON PSOL Abstenção
FABIO RIVA PSDB Sim
FARIA DE SÁ PP Sim
FELIPE BECARI PSD Sim
FERNANDO HOLIDAY NOVO Sim
GILBERTO NASCIMENTO PSC Sim
GILSON BARRETO PSDB Sim
ISAC FELIX PL Sim
JAIR TATTO PT Sim
JANAÍNA LIMA NOVO Sim
JOÃO JORGE PSDB Sim
JULIANA CARDOSO PT Abstenção
LUANA ALVES PSOL Abstenção
MARCELO MESSIAS MDB Sim
MARLON LUZ PATRIOTA Sim
MILTON FERREIRA PODE Sim
MILTON LEITE DEM Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO DEM Sim
PAULO FRANGE PTB Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI PSOL Abstenção
RINALDI DIGILIO PSL Sim
ROBERTO TRÍPOLI PV Sim
RODRIGO GOULART PSD Sim
RUBINHO NUNES PSL Sim
RUTE COSTA PSDB Sim
SANDRA SANTANA PSDB Sim
SANDRA TADEU DEM Sim
SANSÃO PEREIRA REPUBLICANOS Sim
SENIVAL MOURA PT Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA PSOL Abstenção
SONAIRA FERNANDES REPUBLICANOS Sim
THAMMY MIRANDA PL Sim
XEXÉU TRIPOLI PSDB Sim