PL 758/2020, do Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e aos surdos por meio da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.