PL 542/2021, do Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Sessão
82ª Sessão Extraordinária da

Data
09/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências.