PL 534/2016, do Ver. ABOU ANNI (PV), Ver. ADILSON...

Sessão
84ª Sessão Extraordinária da

Data
14/12/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.