PL 814 /2021, DO EXECUTIVO sub da Lid Gov

Sessão
89ª Sessão Extraordinária da

Data
16/12/2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (Substitutivo da Liderança do Governo Vai à Sanção)

Votos

Sim: 40
Não: 14