PL 403/1998, do Ver. TONINHO PAIVA (PFL)

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
05/04/2017

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentaçao de apo lice de seguro quando do pedido de alvara de aprova- çao para unidades habitacionais a serem comercializa- zadas, e da outras providencias.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)