PL 795/2019, do Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da

Data
07/04/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.