Sub. das Comissões Reunidas ao PL 611/2017, do Exe...
Sessão
92ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
07/12/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 36
Não: 9