PL 1/2022, do Milton Leite

Sessão
94ª Sessão Extraordinária da

Data
03/03/2022

Ementa
Dispõe que, para o exercício de 2021, os dias de afastamento relativos às licenças para tratamento da saúde do servidor e por motivo de doença empessoa da família não serão computados como ausência para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, de que trata a Lei n º 14.938, de 30 de junho de 2009.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª SUBSTITUTIVO DAS LIDERANÇAS Vai à Sanção SIMBÓLICA)