PL 282/2021, do RICARDO NUNES

Sessão
94ª Sessão Extraordinária da

Data
03/03/2022

Ementa
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à Passagem PS 127- altura do nº 3.407 da Rua Consolação, Distrito de Pinheiros, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Texto Original Volta em 2a Simbólica)